A lei isenta do imposto de renda os proventos de aposentadoria, reforma e pensão de quem tem determinadas doenças graves, mesmo que o diagnóstico tenha vindo depois da aposentadoria e mesmo que a doença esteja controlada. A mesma lei também isenta quem se aposentou por acidente de trabalho ou tem doença ocupacional.
Saiba se você tem direitoAtendimento on-line em todo o Brasil · Análise inicial pelo WhatsApp
O que importa é a natureza do rendimento e a condição de saúde. As doenças graves dão direito à isenção tenham ou não relação com o trabalho, e há ainda hipóteses próprias para acidente de trabalho e doença ocupacional.
Aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social.
Aposentados de regimes próprios federais, estaduais e municipais.
Militares da reserva remunerada ou reformados.
Quem recebe pensão por morte e tem uma das doenças previstas em lei.
A lista está no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988:
Além das doenças graves, o mesmo art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 prevê a isenção em duas situações ligadas ao trabalho:
Proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço, ou seja, quando foi o acidente de trabalho que levou à aposentadoria.
Proventos de quem tem moléstia profissional: doença causada ou agravada pelas condições de trabalho, como perda auditiva por ruído, LER/DORT ou doenças respiratórias ocupacionais.
O resultado depende da análise técnica da documentação médica e do histórico de cada contribuinte. Quando a isenção é reconhecida, ela pode gerar:
O imposto de renda deixa de ser retido mensalmente sobre a aposentadoria, reforma ou pensão.
Devolução do imposto pago indevidamente desde a comprovação da doença, limitada aos últimos 5 anos.
Todo o atendimento é on-line, de qualquer lugar do Brasil.
Pelo WhatsApp, você conta brevemente a sua situação: o tipo de benefício e a doença.
Avaliamos laudos, exames e informes de rendimentos para verificar se o caso preenche os requisitos legais.
Se houver viabilidade, você recebe uma proposta para:
Mais de 18 anos de experiência na defesa de direitos de aposentados e trabalhadores.
Pode ter. A lei não exige que a doença exista na data da aposentadoria. A isenção pode valer a partir da data em que a doença foi comprovada.
A nova faixa de isenção (Lei nº 15.270/2025) vale desde janeiro de 2026. A isenção por doença grave é diferente e ainda pode trazer vantagens:
Se você recebe até R$ 5 mil, não tem outra renda e a doença foi diagnosticada a partir de 2026, a isenção por doença grave hoje não traz ganho imediato. Ela funciona como proteção para o futuro.
Não necessariamente. Segundo a Súmula 627 do STJ, para manter a isenção não é preciso demonstrar sintomas atuais nem recidiva da doença.
Não. A isenção se aplica a aposentadoria, reforma e pensão. Ela não alcança o salário de quem está na ativa (STJ, Tema 1037).
O STJ entende que a cegueira prevista na lei inclui a visão monocular. Leia o artigo completo sobre o tema.
Pode ter. A lei isenta os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço, e também os de quem tem doença ocupacional (moléstia profissional). Nesses casos, o ponto central é demonstrar a relação entre o acidente ou a doença e o trabalho.
No pedido administrativo, o órgão pagador costuma exigir laudo de serviço médico oficial. Na via judicial, o STJ admite a comprovação da doença por outros meios, como laudos de médicos particulares (Súmula 598).
Sim. O atendimento é feito on-line, com envio de documentos e reuniões a distância, em todo o Brasil.
Muitos aposentados e pensionistas pagam imposto de renda sem saber que podem ter direito à isenção. Envie uma mensagem e conte a sua situação.
Falar pelo WhatsApp