ROSANA GUILHERME Advocacia Especializada
Isenção de Imposto de Renda

Aposentados e pensionistas com doença grave podem ter direito à isenção do IR e à restituição dos últimos 5 anos

A lei isenta do imposto de renda os proventos de aposentadoria, reforma e pensão de quem tem determinadas doenças graves, mesmo que o diagnóstico tenha vindo depois da aposentadoria e mesmo que a doença esteja controlada. A mesma lei também isenta quem se aposentou por acidente de trabalho ou tem doença ocupacional.

Saiba se você tem direito

Atendimento on-line em todo o Brasil · Análise inicial pelo WhatsApp

Lei nº 7.713/1988, art. 6º
Mais de 18 anos de advocacia
OAB/RJ e OAB/ES
Quem pode ter direito

A isenção vale para quem recebe

O que importa é a natureza do rendimento e a condição de saúde. As doenças graves dão direito à isenção tenham ou não relação com o trabalho, e há ainda hipóteses próprias para acidente de trabalho e doença ocupacional.

Aposentadoria do INSS

Aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social.

Servidores aposentados

Aposentados de regimes próprios federais, estaduais e municipais.

Militares

Militares da reserva remunerada ou reformados.

Pensionistas

Quem recebe pensão por morte e tem uma das doenças previstas em lei.

Doenças previstas em lei

Quais doenças dão direito à isenção?

A lista está no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988:

Diagnóstico depois da aposentadoriaTambém pode dar direito à isenção.
Doença tratada ou controladaO STJ entende que não é preciso haver sintomas atuais nem recidiva (Súmula 627).
Importante: a isenção alcança aposentadoria, reforma e pensão. Ela não se aplica ao salário de quem ainda está trabalhando, mesmo que tenha uma doença grave (STJ, Tema 1037).
Tenho uma dessas doenças
Acidente de trabalho e doença ocupacional

Acidente de trabalho ou doença ocupacional também dão direito

Além das doenças graves, o mesmo art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 prevê a isenção em duas situações ligadas ao trabalho:

Aposentadoria por acidente

Proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço, ou seja, quando foi o acidente de trabalho que levou à aposentadoria.

Doença ocupacional

Proventos de quem tem moléstia profissional: doença causada ou agravada pelas condições de trabalho, como perda auditiva por ruído, LER/DORT ou doenças respiratórias ocupacionais.

Meu caso é de acidente ou doença do trabalho
Direitos envolvidos

Quando o direito é reconhecido

O resultado depende da análise técnica da documentação médica e do histórico de cada contribuinte. Quando a isenção é reconhecida, ela pode gerar:

Fim dos descontos

O imposto de renda deixa de ser retido mensalmente sobre a aposentadoria, reforma ou pensão.

Restituição

Devolução do imposto pago indevidamente desde a comprovação da doença, limitada aos últimos 5 anos.

Como funciona

Como é o atendimento

Todo o atendimento é on-line, de qualquer lugar do Brasil.

Você envia uma mensagem

Pelo WhatsApp, você conta brevemente a sua situação: o tipo de benefício e a doença.

Análise da documentação

Avaliamos laudos, exames e informes de rendimentos para verificar se o caso preenche os requisitos legais.

Orientação e proposta

Se houver viabilidade, você recebe uma proposta para:

  • pedido administrativo ao órgão pagador;
  • acompanhamento do pedido;
  • ação judicial, se necessário.
Solicitar análise do meu caso
Sobre a advogada

Rosana de Jesus Guilherme

OAB/RJ 148.840 · OAB/ES 18.438

Mais de 18 anos de experiência na defesa de direitos de aposentados e trabalhadores.

  • Mestre em Direito Processual pela UFES
  • Especialista em Direito e Processo do Trabalho pelo IBMEC
Dúvidas frequentes

Perguntas frequentes

Fui diagnosticado depois de me aposentar. Tenho direito?

Pode ter. A lei não exige que a doença exista na data da aposentadoria. A isenção pode valer a partir da data em que a doença foi comprovada.

Com a isenção para quem ganha até R$ 5 mil, parei de pagar imposto. Ainda tenho direito?

A nova faixa de isenção (Lei nº 15.270/2025) vale desde janeiro de 2026. A isenção por doença grave é diferente e ainda pode trazer vantagens:

  • Restituição do passado: o imposto pago nos anos anteriores a 2026 pode ser devolvido, limitado aos últimos 5 anos. A cada ano sem pedir, um ano a mais deixa de poder ser restituído.
  • Outras rendas: os proventos isentos não se somam a aluguéis, a uma segunda aposentadoria ou pensão, o que pode reduzir o imposto na declaração anual.
  • Sem limite de valor: a isenção continua valendo se o benefício for reajustado e passar de R$ 5 mil.

Se você recebe até R$ 5 mil, não tem outra renda e a doença foi diagnosticada a partir de 2026, a isenção por doença grave hoje não traz ganho imediato. Ela funciona como proteção para o futuro.

Minha doença está controlada ou já terminei o tratamento. Perdi o direito?

Não necessariamente. Segundo a Súmula 627 do STJ, para manter a isenção não é preciso demonstrar sintomas atuais nem recidiva da doença.

Ainda trabalho. Posso pedir a isenção sobre o meu salário?

Não. A isenção se aplica a aposentadoria, reforma e pensão. Ela não alcança o salário de quem está na ativa (STJ, Tema 1037).

Tenho cegueira em apenas um olho. Tenho direito?

O STJ entende que a cegueira prevista na lei inclui a visão monocular. Leia o artigo completo sobre o tema.

Me aposentei por causa de um acidente de trabalho. Tenho direito?

Pode ter. A lei isenta os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço, e também os de quem tem doença ocupacional (moléstia profissional). Nesses casos, o ponto central é demonstrar a relação entre o acidente ou a doença e o trabalho.

Preciso de laudo de médico oficial?

No pedido administrativo, o órgão pagador costuma exigir laudo de serviço médico oficial. Na via judicial, o STJ admite a comprovação da doença por outros meios, como laudos de médicos particulares (Súmula 598).

Moro em outro estado. Posso ser atendido?

Sim. O atendimento é feito on-line, com envio de documentos e reuniões a distância, em todo o Brasil.

Vale a pena verificar o seu caso

Muitos aposentados e pensionistas pagam imposto de renda sem saber que podem ter direito à isenção. Envie uma mensagem e conte a sua situação.

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